O Fórum Nacional de Gestoras e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais divulga carta referente ao seu I Encontro Nacional.
Nós, integrantes do
Fórum Nacional de Gestoras e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas
Públicas para População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(FONGES LGBT), reunidas/os entre os dias 04 e 06 de setembro de 2013, na cidade
de São Paulo, no I Encontro Nacional de Gestão das Políticas Públicas para a
População LGBT, reafirmamos nosso compromisso em fortalecer, nos Estados e
Municípios, a formação e discussão sobre diversidade sexual de forma
transversal ao contexto político de construção e participação, entre diferentes
atores, na gestão dos serviços públicos da área dos direitos humanos e cidadania
LGBT no país.
Nosso encontro, em
toda a sua programação, objetivou discutir, identificar desafios e compartilhar
experiências sobre a gestão pública na área da Diversidade Sexual, com foco nas
tensões e diálogos entre os diferentes atores sociais na construção dessa
política.
Na mesa de abertura,
no auditório Franco Montoro da Secretaria de Estado de Justiça e da Defesa da
Cidadania, discutimos sobre os “Desafios do Cenário Brasileiro para as
Políticas Públicas LGBT”. Nos dois dias seguintes, a programação seguiu com as
mesas temáticas: Institucionalização das Políticas Públicas LGBT; Violência
contra LGBT e Estratégias de Enfrentamento; LGBT nas políticas de educação,
saúde e assistência social; Mecanismos de Controle Social e a relação do
movimento social com a gestão.
Além das mesas
temáticas, construímos um encontro que permitiu o levantamento e a discussão de
temas recorrentes na gestão das políticas LGBT e a necessidade cotidiana de
transversalizar o tema da diversidade sexual em outros espaços governamentais.
Assim, promovemos 04 (quatro) rodas de conversas, com as seguintes proposições:
1) Cidadania Trans: a) Mecanismos de
diálogos entre o movimento de travestis e transexuais e gestão; b) Plano
Nacional de Políticas Públicas para pessoas trans, em parceria com o movimento
social; c) Formação de gestoras e gestores na área da travestilidade e
transexualidade; d) Encontro Nacional de Trans gestoras/es;
2) Juventude e Diversidade Sexual: a)
Transversalizar com o Estatuto da Juventude as agendas LGBT; b) Acesso e
garantia do processo transexualizador, com inclusão da hormonoterapia, na área
de saúde da população jovem; c) acesso à educação inclusiva e não sexista às
travestis e transexuais, com atenção ao nome social e uso do banheiro feminino,
estratégias de enfrentamento ao bullying transfóbico e evasão escolar em
virtude da discriminação e violências sofridas por esse segmento; d) garantia
de visitas íntimas a LGBT em processo de ressocialização;
3) Diversidade Sexual e políticas
da Assistência Social: a) Melhoria do Disque 100, com qualificação dos
atendentes do DDH e criação de fluxo a nível estadual das denuncias; b)
Promover diálogo efetivo com o Conselho Nacional LGBT; c) Diálogo com
Ministério da Defesa, para encaminhamento junto às Secretarias de Estado de
Administração Penitenciárias para atendimento das demandas LGBT no sistema
prisional; d) Diálogo com Ministério do Desenvolvimento Social para a formação
e capacitação dos servidores da assistência e Ongs que prestam o serviço
socioassistencial, com foco na tipificação dos serviços de assistência para
LGBT;
4) Mídia e Comunicação: a) Inclusão nos
orçamentos dos organismos de políticas públicas LGBT e/ou secretarias às quais
estão vinculados recursos para campanhas educativas com a temática LGBT; b)
Utilização dos espaços públicos para promoção das atividades de cidadania LGBT;
c) Utilização da internet, em especial das Redes Sociais, como ferramenta para
divulgação de informações sobre a diversidade sexual e das ações de promoção da
cidadania e direitos humanos de LGBT, bem como, para o enfrentamento à
homofobia; d) Trabalhar, na área de comunicação, uma linha voltada aos Direitos
Humanos e o enfrentamento à discriminação e preconceito.
Por entender que, apesar do crescimento do debate sobre
sexualidade e gênero no campo da gestão pública, as travestis e transexuais
continuam representando o segmento mais vulnerável. O grau de exclusão social e
vulnerabilidade, desse segmento, alcançam indicadores muito preocupantes.
Cientes dessa problemática, fomentamos, desde a fundação do FONGES LGBT, maior
sensibilização de gestoras e gestores para demandas específicas das travestis e
transexuais, com o intuito de promover o empoderamento e a maior participação
deste segmento nos organismos de gestão. Reiteramos, aqui, o nosso compromisso
com a temática, e ressaltamos que, na diretoria de nosso Fórum, temos o
recorte de identidade de gênero em nossos cargos, a exemplo da vice-presidência
e na titularidade das Diretorias Regionais.
Entendemos que,
apesar de uma relativa abundância de documentos governamentais e de eventos que
proporcionam interlocução entre governo e sociedade civil, o grande desafio é
transformar as incipientes políticas públicas, gestadas ao longo dos últimos
anos, em efetivas políticas de Estado, que não estejam à mercê da boa vontade
de governantes e das incertezas decorrentes da inexistência de marco legal de
combate à homofobia e de promoção da cidadania LGBT.
Não temos dúvidas
que o Brasil sem Homofobia, as Conferências Nacionais LGBT, o Plano Nacional
LGBT, o PNDH-3 e, atualmente, o Sistema Nacional LGBT, são manifestações do
compromisso do Governo Federal com demandas históricas da população LGBT, ainda
que seja muito restrita a possibilidade de assegurar direitos para essa população
apenas por meio de iniciativas promovidas pelo Poder Executivo. Afinal,
políticas públicas visam definir ações e programas capazes de gerar maior
efetividade para direitos previstos em normas legais, o que ainda não acontece
no caso da maior parte dos direitos sexuais no Brasil, especialmente no tocante
à igualdade na esfera pública entre todas as pessoas, independentemente de
orientação sexual e identidade de gênero.
No tocante à
implementação das ações relativas à população LGBT que integram planos e programas,
caso o fundamentalismo religioso não se encastele de vez na estrutura do
Estado, a tendência é que, a médio e longo prazo, na esfera de competência que
é própria ao Poder Executivo, consiga-se superar as resistências homofóbicas
institucionais, a inexperiência na execução de políticas transversais e
intersetoriais relativas a gênero e direitos sexuais e as carências
orçamentárias.
Não há dúvida,
porém, de que isso só se tornará mais factível e com repercussões cada vez
maiores em todas as esferas da sociedade se o Poder Legislativo e/ou o Poder
Judiciário definirem o lastro legal que reconheça direitos civis da população
LGBT e que tipifique por lei a homofobia como crime. Esse respaldo jurídico é
necessário e imprescindível para ampliar as possibilidades de convencimento
social de que lésbicas, travestis, transexuais, gays e bissexuais não podem ser
objeto de ódio, violência e exclusão, já que o Estado reconhece,
inequivocamente, sua cidadania e direitos humanos, prevendo alguma modalidade
de punição das pessoas que insistirem em condutas homofóbicas. Com esses
suportes, ficará muito mais promissor formular, implementar, monitorar e
avaliar políticas públicas no âmbito dos direitos sexuais.
Por fim, conclamamos
a todas as gestoras e gestores que promovem ações e atividades na área de
cidadania LGBT, para se filiar a nosso Fórum Nacional de Gestoras e Gestores
Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para População de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (FONGES LGBT), pois assim estaremos, cada
vez mais, ocupando os espaços de poder e auxiliando na construção de um país
livre de todas as formas de violências contra lésbicas, travestis, transexuais,
gays e bissexuais.
São Paulo, 06 de
setembro de 2013
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Área
Técnica da Saúde LGBT da Secretaria de Saúde do Estado da BahiaSecretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura de Pacatuba (CE)
